A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou novas regras para a contabilização da Receita Bruta de Jogos, o GGR (Gross Gaming Revenue, em inglês), que é a base de cálculo para impostos e destinações sociais no setor de apostas. O GGR corresponde ao faturamento das empresas com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
A regulamentação trata especificamente das recompensas financeiras não sacáveis, usadas para fidelizar clientes. Esses bônus são diferentes dos bônus de entrada, que seguem proibidos por Lei. A nova regra esclarece que tais recompensas não integram a base do GGR, exceto quando utilizadas para novas apostas.
A regulamentação busca padronizar a contabilidade das casas de apostas, que passaram a operar sob regras oficiais desde 1º de janeiro. Como os tributos sobre a atividade são recolhidos mensalmente, o esclarecimento facilita o cumprimento das obrigações fiscais.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé