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Governo propõe regulamentar trabalho de transporte por aplicativo
Projeto de lei apresentado pelo governo federal tem o objetivo de garantir direitos trabalhistas e previdenciários de quem trabalha em aplicativos de transporte, sem tirar autonomia para escolha de horários e jornadas de trabalho.
05/03/2024
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17:32
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transcrição
O Governo do Brasil apresentou Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas.
O objetivo é garantir aos motoristas um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, sem que haja interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho.
Entre os principais pontos do PL estão a criação de uma remuneração mínima por hora trabalhada aos motoristas e a fixação de uma jornada máxima de 12 horas diárias numa mesma plataforma.
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional para apreciação e aprovação. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destaca a relevância do PL.