O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowisk, apresentou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição que foi enviada para a Casa Civil. O texto acolhe sugestões feitas pelos governadores. Entre as modificações na proposta original apresentada em outubro do ano passado está a garantia da autonomia dos governos estaduais em relação ao comando das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros.

Outra sugestão acatada pelo governo federal na PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esse conselho deverá ser ouvido no estabelecimento da política nacional do setor. A proposta também inclui na Constituição Federal o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Acatando a sugestão dos governadores, os fundos seguirão distintos, vão ser compartilhados entre todos os entes da federação e não poderão ser contingenciados.

O texto amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que fará o patrulhamento ostensivo de ferrovias e hidrovias, além do que já é feito em rodovias. Na proposta, a PRF passará a ser chamada de Polícia Viária Federal. A PEC também detalha que a nova polícia viária federal não poderá exercer funções judiciárias, nem vai apurar infrações federais.

Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias que tenham repercussão interestadual ou internacional. A proposta também estabelece a criação de corregedorias autônomas nos três níveis da federação para apurar a responsabilidade dos profissionais de segurança pública.
Agora, a PEC da Segurança Pública vai passar por avaliação da Casa Civil da Presidência da República, para depois ser enviada ao Congresso Nacional.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Luana Karen