O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária sobre consumo. A medida simplifica a cobrança de tributos, corrige distorções e isenta completamente os itens da cesta básica de impostos, como arroz, feijão e leite, por exemplo.

A nova legislação substitui gradualmente tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos impostos: o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios, e a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), de competência federal. Esses tributos seguem o princípio da não cumulatividade, permitindo que créditos de operações anteriores sejam abatidos em fases posteriores.

Outras mudanças incluem o Imposto Seletivo, que sobretaxa produtos prejudiciais à saúde, e o cashback, devolvendo parte dos impostos às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Também há redução de alíquotas para serviços essenciais, como saúde e educação, e um novo sistema de pagamento dividido, que automatiza o recolhimento de tributos diretamente no ato da compra.

A reforma mantém benefícios para a Zona Franca de Manaus e cria diretrizes para simplificar e harmonizar a administração tributária, com avaliações periódicas da eficácia dos regimes.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé