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Fazenda conclui regulamentação de jogos on-line e outras apostas esportivas
Nesta semana, foram publicadas as últimas portarias que reúnem o conjunto de regras que as empresas precisam cumprir para atuarem no mercado de apostas brasileiro a partir de 1º de janeiro de 2025.
02/08/2024
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09:10
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transcrição
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda concluiu, neste dia 1º de agosto, a regulamentação dos jogos on-line e outras apostas esportivas. As apostas foram legalizadas através de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, mas faltava a definição das regras de funcionamento para proteger os apostadores. Nesta semana, foram publicadas as últimas de dez portarias que reúnem o conjunto de regras que as empresas precisam cumprir para atuarem no mercado de apostas brasileiro, a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Há também critérios para que cada jogo on-line possa ser submetido à certificação e regras para a propaganda dos jogos, para tentar conter publicidades abusivas ou até enganosas.