O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.071/2024, que moderniza a tributação de importações e atualiza o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover. A medida simplifica as operações de importação de veículos e autopeças ao equiparar o tratamento tributário para pessoas físicas e jurídicas e fortalecer a concorrência no mercado nacional.

A legislação também flexibiliza a tributação de medicamentos importados para uso pessoal e permite ajustes nas alíquotas do Imposto de Importação pelo Ministério da Fazenda, ampliando o acesso a produtos essenciais. Empresas de comércio eletrônico vão passar a declarar tributos antes da chegada de mercadorias, garantindo mais transparência e eficiência no processo.

O Programa Mover, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com os ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), incentiva a descarbonização da frota automotiva brasileira e estimula investimentos em inovação tecnológica.

Além disso, segundo o governo federal, o programa, com previsão de R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros até 2028, busca integrar o Brasil a cadeias globais de valor e consolidar a economia de baixo carbono. A nova lei também reforça direitos dos consumidores ao estabelecer regras claras para a restituição de impostos em casos de devoluções, o que promove um ambiente mais competitivo e sustentável no mercado nacional.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade