A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que cumpriu integralmente as determinações do ministro Flávio Dino no que trata da transparência das emendas parlamentares.
Entre as ações destacadas estão a migração dos dados das transferências fundo a fundo para a Plataforma Transferegov.br e a publicação, pela Controladoria-Geral da União (CGU), de atas de aprovação das emendas de bancadas estaduais no Portal da Transparência, com acesso específico.
Também foram disponibilizados documentos com dados sobre montantes empenhados e pagos por tipo de emenda e por órgão do Executivo, entre agosto e dezembro de 2024, além da entrega de ofícios dos ministérios sobre emendas, referentes a novembro e dezembro de 2024.
A AGU mencionou ainda medidas previstas em resolução do Congresso Nacional para reforçar a transparência nas emendas de comissão, como a padronização das atas e a exigência de que indicações feitas por líderes partidários sejam aprovadas por maioria em reuniões das bancadas e deliberadas em comissão, garantindo a natureza colegiada das decisões.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin